- Canal de Denúncias Interno
- O que é o Canal de Denúncias Interno
- O que pode ser denunciado
- Apresentação da Denúncia
De acordo com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e em cumprimento das obrigações legais de prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas de Alcabideche implementou o presente Canal de Denúncias Interno.
O objetivo deste canal é permitir que qualquer pessoa possa reportar, de forma segura e confidencial, infrações ou irregularidades cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cuja ocorrência se possa razoavelmente prever, no âmbito das atividades do agrupamento.
Subsequentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, aprovou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 (ENCC), consubstanciada no regime geral de prevenção da corrupção e infrações conexas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cujo artigo 8º, determina a criação de canais de denúncia interna para dar seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas.
Assim, o Agrupamento de Escolas de Alcabideche implementou um canal de denúncia interna.
De notar que este canal de denúncia interna destina-se apenas à comunicação de eventuais infrações, por ação ou omissão, nos domínios previstos na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, imputáveis a titulares de cargos de direção e a trabalhadores desta Entidade, fundadas em informações obtidas pelo denunciante no âmbito da sua atividade profissional.
O Canal de Denúncias Interno é uma ferramenta que permite a comunicação de infrações ou irregularidades de forma confidencial e, se desejado, anónima. Este canal está disponível para todos os colaboradores, alunos, encarregados de educação e outros interessados, assegurando a proteção do denunciante contra represálias.
Confidencialidade e Proteção do Denunciante
O Agrupamento de Escolas de Alcabideche garante:
- A confidencialidade da identidade do denunciante, salvo obrigação legal ou decisão judicial em contrário;
- A proteção contra quaisquer represálias, nos termos previstos pela Lei n.º 93/2021;
- A segurança e a integridade dos dados fornecidos no âmbito da denúncia.
Através do Canal de Denúncias Interno, podem ser comunicadas infrações ou irregularidades que tenham ocorrido, estejam a decorrer ou possam vir a ocorrer, sempre com garantia de confidencialidade e, se desejado, anonimato. O canal está disponível para todos os membros da comunidade escolar, protegendo os denunciantes de qualquer tipo de retaliação.
Podem ser reportadas situações relacionadas com:
- Assédio moral ou sexual;
- Conflito de interesses;
- Corrupção e infrações conexas;
- Irregularidades na contratação pública;
- Branqueamento de capitais e outros crimes previstos na Lei n.º 93/2021;
- Violação de direitos fundamentais, proteção de dados pessoais, entre outros.
Para submeter uma denúncia, utilize o email disponível neste canal. As informações que devem ser incluídas na denúncia são as seguintes:
- Uma descrição clara, objetiva e detalhada dos factos denunciados;
- Indicação do local e da data da ocorrência;
- Identificação das pessoas envolvidas (se aplicável);
- Qualquer elemento de prova disponível ou indicação de onde os mesmos podem ser obtidos.
Após preencher o formulário, a sua denúncia será enviada para o e-mail canal.denuncias@aealcabideche.pt, onde será tratada e analisada por uma equipa responsável, com total independência e imparcialidade.
As denúncias serão analisadas pela equipa designada para este efeito, que poderá:
- Arquivar a denúncia, caso se conclua pela inexistência de infração;
- Não se enquadrar nas infrações previstas;
- Não apresentar elementos mínimos exigidos;
- Não for da competência do AEAlcabideche;
- For considerada de gravidade insignificante;
- Já estiver em análise noutra entidade;
- Repetir factos sem elementos novos;
- Encaminhar a denúncia para os serviços internos competentes.
Encaminhar a denúncia para as autoridades administrativas ou judiciais competentes.
